A Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) anunciou, nesta quinta-feira (17), a suspensão de todas as linhas intermunicipais operadas pela empresa Viação Novo Horizonte no estado. A decisão foi tomada após a identificação de irregularidades, como a ausência de Certidões Negativas de Débitos Fiscais e o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2 de dezembro de 2024.
O TAC previa prazos para melhorias na qualidade dos serviços prestados, mas, segundo a Agerba e o Ministério Público Estadual, esses compromissos não foram cumpridos.
Como medida, a Agência Reguladora concedeu um prazo de 30 dias para que a empresa interrompa suas operações, de forma a garantir uma transição segura.
Durante o período de suspensão, outras empresas credenciadas que também assinaram o TAC com o Ministério Público e a Agerba irão assumir, de forma emergencial, as linhas afetadas, com o objetivo de assegurar a continuidade do transporte aos usuários. Para isso, foi aberto um chamamento público, convidando empresas interessadas a apresentarem propostas para operar temporariamente até que uma nova licitação definitiva seja concluída.
As propostas devem ser enviadas até o dia 22 de julho de 2025. Já a operação emergencial terá início em 1º de junho de 2025 e se estenderá até 31 de maio de 2027, permitindo uma transição planejada durante a realização do processo licitatório definitivo.
