O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) prorrogou por mais um ano o prazo de conclusão do Procedimento Administrativo IDEA nº 270.9.306504/2025, que acompanha e fiscaliza a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social no município de Canápolis, no oeste baiano.

A decisão foi formalizada por meio de edital assinado pela promotora de Justiça Adriana Patrícia Cortopassi Coelho, no dia 11 de novembro de 2026, na cidade de Santana. Com a prorrogação, o novo prazo final de controle do procedimento foi estabelecido para 27 de outubro de 2027.

O procedimento foi instaurado em 3 de julho de 2025, com o objetivo de acompanhar as providências adotadas pela administração municipal para adequar a estrutura de segurança pública às exigências da Lei Federal nº 13.675/2018.

Durante a tramitação, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por meio do qual o município assumiu uma série de compromissos relacionados à organização e ao fortalecimento das políticas públicas de segurança.

AVANÇOS FORAM IDENTIFICADOS, MAS HÁ PENDÊNCIAS

Entre os avanços apresentados pela Prefeitura de Canápolis estão a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, por meio da Lei Municipal nº 234/2026, e a instituição do Fundo Municipal de Segurança Pública, através da Lei Municipal nº 236/2026.

Entretanto, segundo o Ministério Público, os documentos apresentados ainda não comprovam o cumprimento integral das obrigações estabelecidas no acordo.

Permanecem pendentes de esclarecimento a efetiva implementação e o funcionamento do Conselho Municipal, a operacionalização do Fundo Municipal, a instituição da Ouvidoria, a integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP) e a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

FISCALIZAÇÃO CONTINUARÁ

Conforme o edital, o município também apresentou um cronograma de providências futuras, mas não foram juntadas comprovações posteriores que demonstrem a efetiva execução de todas as medidas previstas.

A prorrogação permitirá que o Ministério Público realize novas diligências e continue fiscalizando o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta.

O acordo prevê prazos específicos para cada obrigação, além de multa em caso de descumprimento e possibilidade de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Redação do Portal Werveson Pereira

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