A Promotoria de Justiça de Oliveira dos Brejinhos instaurou um Procedimento Administrativo com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a política pública de educação no município. A medida foi oficializada em portaria assinada pela promotora Fernanda Augusta Silva Araújo, em 4 de novembro de 2026.

O procedimento está registrado sob o número IDEA 204.9.510137/2026 e tem como objeto dar continuidade ao projeto “Saúde + Educação: Transformando o Milênio”.

Conforme o documento, o Ministério Público poderá realizar as diligências necessárias para acompanhar o desenvolvimento das ações relacionadas à política educacional municipal.

Fiscalização e acompanhamento

A portaria está fundamentada nas atribuições constitucionais e legais do Ministério Público, que incluem a defesa dos direitos sociais e o acompanhamento de políticas públicas de interesse da população.

A instauração do procedimento representa uma medida de acompanhamento institucional. O documento não afirma que foram constatadas irregularidades na educação municipal, mas estabelece mecanismos para fiscalização e continuidade do projeto.


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